Áreas de Intervenção
O Solicitador
Nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara dos Solicitadores podem, em todo o território nacional, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente atos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.
Procuradoria
O Solicitador representa e acompanha os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados. O Solicitador representa os cidadãos, as empresas e as organizações públicas ou privadas, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e a certeza negocial.
Administração de património
* Gestão de arrendamentos
* Negociação para actualização das rendas
* Gestão de Terrenos Agrícolas
Acessoria Jurídica
O Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doação, de mútuo, de hipoteca, de penhor, de arrendamento, de comodato, de sociedade, de associação em participação, de agência, de franchising, de consórcio, de trabalho, de empreitada...), minutas de escritura, requerimentos e petições. O Solicitador autentica documentos e reconhece assinaturas. Os Solicitadores são competentes para elaborar termos de autenticação no sentido de conferir validade e segurança jurídica aos contratos de compra e venda. Os termos de autenticação elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras e como tal têm o mesmo valor legal e probatório, podendo ser igualmente registados. O Solicitador pode ainda certificar fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas, simples ou com menções especiais.
Mandato Judicial
O Solicitador advoga nas causas judiciais não sujeitas a recurso (cobrança de dívidas, ações de responsabilidade civil, inventários Judiciais, notificação de preferência, direitos sociais, fixação judicial do prazo, injunções, processos executivos) e representa as partes nas ações suscetíveis de recurso.
Consultoria Jurídica
O Solicitador presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial, Societário, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Contra-Ordenacional, Registos e Notariado.
Outros Serviços
* Registo e Legalização Automóvel
* Registo Predial e Comercial
* Urbanismo
* Consulta Jurídica On-line
* Encarregado de Venda Judicial